Alterada a legislação dos aeronautas

Alterada a legislação dos aeronautas

 2017-08-30

A Lei nº 13.475/2017, publicada no DOU de hoje, traz novo disciplinamento do exercício das profissões de pilotos de aeronave, comissários de voo e mecânicos de voo, denominados aeronautas ou também tripulantes de aeronave.

Ressalte-se que a nova legislação somente entrará em vigor:

1. a) em 90 dias; e
2. b) em 30 meses em relação a determinados dispositivos relacionados a limites de voos e de pousos e limites da jornada de trabalho.

Também no período compreendido entre 90 dias e 30 meses, algumas disposições da Lei nº 7.183/1984, que atualmente regula a profissão dos aeronautas, continuarão sendo aplicadas aos tripulantes, como regime de transição.

A revogação da Lei nº 7.183/1984 também ocorrerá de forma progressiva.

(Lei nº 13.475/2017 - DOU 1 de 29.08.2017)